(DOWNLOAD) "Orçamento Impositivo" by Frederico Augusto d'Avila Riani " Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Orçamento Impositivo
- Author : Frederico Augusto d'Avila Riani
- Release Date : January 12, 2021
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 4311 KB
Description
Este livro é o resultado de uma pesquisa teórico-jurÃdica, que buscou responder a seguinte questão: está o Chefe do Executivo brasileiro vinculado à lei orçamentária naquilo em que ela concretiza imposições constitucionais? Esta dúvida surgiu a partir da constatação fática de que a execução orçamentária pela Administração Pública sujeita-se a critérios eminentemente polÃticos, ignorando-se imperativos constitucionais, chegando-se, muitas vezes, a se tornar "moeda de troca" no jogo polÃtico-parlamentar para que o governo tenha seus interesses legislativos atendidos pelo parlamento. A resposta a este questionamento veio de uma análise da teoria da Constituição e do contemporâneo Direito Constitucional positivo brasileiro. Verificou-se que, de acordo com as funções estatais previstas constitucionalmente, a execução orçamentária é atividade administrativa, portanto atividade infralegal, subordinada à lei orçamentária, que não é meramente um ato-condição para o gasto de recursos públicos. Diante de uma constituição programática, como é a brasileira, não resta alternativa ao Chefe do Executivo a não ser aplicar os recursos existentes para a concretização das imposições constitucionais, sob pena de omissão administrativa inconstitucional, o que dará ensejo à propositura de mandado de segurança pelos destinatários de tais recursos orçamentários.
 "Orçamento Impositivo" by Frederico Augusto d'Avila Riani " Book PDF Kindle ePub Free){kind=link}